PEC 47/23: Em requerimento, Acácio solicitou ao Presidente da Câmara o envio da PEC da Transposição para a CCJ

Por Janaína Valadares | Publicado: 16/05/2024 às 19:07:03 | Atualizado: 16/05 às 19:28

O deputado federal, Acácio Favacho, protocolou, nesta quinta-feira (16), o requerimento que pede o envio para a Comissão de Constituição, Justiça e  Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição 47/2023. Acácio ressalta que o prazo para do envio da PEC para a CCJ já terminou, e por isso alerta a necessidade em dar prosseguimento com urgência no envio da matéria para a comissão analisar a sua admissibilidade e constitucionalidade.

“Esclareço que a matéria poderá trazer uma significativa transformação para os servidores públicos, policiais (civis e militares) e outros profissionais que estiveram vinculados à administração dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, especialmente durante a primeira década de sua formação”, argumenta.

Acácio defende no requerimento que a PEC tem fundamental importância para os servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima para serem integrados ao quadro da administração pública da União.