Acácio propõe Projeto de Lei para regulamentar aposentadoria especial de vigilantes
Por Janaína Valadares | Publicado: 18/03/2025 às 14:57:31 |
“A aprovação do projeto é fundamental para corrigir a falta de uma normatização específica que contemple a realidade dos vigilantes. É uma questão de justiça e reconhecimento pelo serviço essencial que prestam à sociedade”, destaca o autor da proposta, deputado Acácio Favacho.
O deputado federal Acácio Favacho apresentou o Projeto de Lei 677/25, que busca regulamentar a concessão da aposentadoria especial para os vigilantes. Segundo a proposta, esses profissionais desempenham um papel fundamental na segurança patrimonial e pessoal, atuando na proteção de empresas, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e residenciais, além do transporte de valores e segurança privada. No exercício dessas atividades, estão constantemente expostos a riscos, como assaltos, roubos e ameaças diretas à integridade física e à vida.
O Projeto se baseia em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que têm reconhecido a periculosidade da profissão, inclusive para aqueles que exercem suas funções sem o uso de arma de fogo. As decisões judiciais têm reiterado que a atividade de vigilante envolve riscos significativos, justificando a concessão da aposentadoria especial.
Com a reforma da Previdência, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, novas regras foram estabelecidas para a concessão da aposentadoria especial, incluindo a exigência de idade mínima.
O PL 677/2025 agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.