CDC aprova projeto de Acácio que isenta consumidores da responsabilidade pelas perdas não técnicas de energia elétrica
Por Janaína Valadares | Publicado: 28/05/2025 às 10:56:53 | Atualizado: 28/05 às 11:00
“Os consumidores brasileiros, que não podem combater o roubo de energia elétrica, que não tem culpa pelos problemas na medição e de faturamento, bem como, não tem elementos para gerir riscos da atividade de distribuição e comercialização da energia, acabam pagando, e pagando caro, e isso é uma situação inaceitável”, argumentou o deputado e autor do projeto, Acácio Favacho.
O Projeto de Lei 4436/23, de autoria do Deputado Federal Acácio Favacho, foi aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão do Consumidor (CDC). A proposta impede que a ANEEL transfira para todos os seus consumidores a responsabilidade de arcar com as perdas não técnicas de energia elétrica, destinando essa responsabilidade apenas para a empresa distribuidora de energia elétrica.
As perdas não técnicas são todas as perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como, furtos de energia, erro de medição, erro no processamento da fatura, etc. A proposta também frisa que cabe às distribuidoras de energia elétrica atuar para coibir o roubo e modernizar a sua rede de forma a evitar erros de medição e de faturamento.
O projeto foi aprovado juntamente com o Projeto de Lei PL 560/21 e agora aguarda análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Minas e Energia (CME) e de Finanças e Tributação (CFT).