Vitória no Plenário: Destaque de Acácio Favacho garante aprovação da PEC 39/2022
Por admin | Publicado: 04/11/2025 às 19:40:12 | Atualizado: 04/11 às 19:42
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o destaque de preferência apresentado pelo deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que permitiu dar prioridade à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022. Pouco depois, a PEC também foi aprovada pelo Plenário e seguirá agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC 39/2022 altera o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A medida reforça o papel das Cortes de Contas na fiscalização do uso dos recursos públicos e na promoção da transparência e da boa governança.
Para Acácio Favacho, a aprovação representa uma vitória institucional importante.
“Essa PEC fortalece os Tribunais de Contas e consolida o papel fundamental que eles exercem na defesa do interesse público. É um avanço que contribui diretamente para uma gestão pública mais eficiente e responsável”, destacou o deputado.
A proposta é resultado de um esforço conjunto entre parlamentares, representantes dos Tribunais de Contas e entidades de controle, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Com a aprovação, a PEC 39/2022 será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, consolidando um marco significativo para o aprimoramento do controle externo no país.