Aprovado parecer de Acácio Favacho que estabelece o fim da cobrança de IPTU em área sem requisitos urbanísticos mínimos

“Ainda que previstas em lei como urbanizáveis ou como zonas de expansão urbana, sabe-se que pode perdurar por anos a espera para que obras de infraestrutura urbana sejam iniciadas e concluídas nessas áreas”, argumenta.

O deputado comemorou a aprovação do parecer que impede haja cobrança do IPTU sobre áreas que não possuem os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.

“Corroboramos o posicionamento do autor sobre não ser justa a cobrança do IPTU pelo município, a área é rural e deve ser tributada com ITR ou é urbana e deve ser tributada com IPTU”, argumenta.

Segundo o Favacho, o Código Tributário Nacional, estabelece ser zona urbana é aquela que cumpre, no mínimo, dois melhoramentos dentre os indicados no dispositivo legal, a saber: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.