Retrospectiva 2023: Isenção, redução e suspensão, estes foram temas de projetos do deputado Acácio Favacho para tratar da Defesa do Consumidor

Em 2023, o Amapá, estado natal do deputado Acácio Favacho, enfrentou grandes embates e polêmicas relacionados aos reajustes das tarifas de energia elétrica. O deputado, além de toda a articulação com reuniões com autoridades do setor, protocolou os seguintes projetos com objetivo de proteger e zelar pelo direito do consumidor do povo amapaense e do Brasil.

Os Projetos de Lei: 4285/23 que tem como objetivo impedir o cancelamento imediato de Energia Elétrica, sem aviso prévio ao beneficiário do Programa da Tarifa Social (TSEE), que permite a concessão de descontos para os consumidores de baixa renda, habilitados no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC); 5615/23 que reduz prescrição de dez para cinco anos das cobranças das contas de luz e demais serviços gerais; 5865/23 proíbe suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência do consumo por erro na leitura do medidor, exceto, se comprovada fraude no medidor atribuído ao consumidor; e o 4239/23 que propõe a proibição da formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis por grandes empresas.

Além disso, apresentou o Projeto de Lei 3875/23 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.

No âmbito da proteção de fraudes digitais, protocolou o Projeto de Lei 3800/23 que dobra a pena para estelionato com o uso de inteligência artificial, conhecida como IA.