O Projeto de Lei 3373/19 que foi analisado pelo deputado, Acácio Favacho, reafirma a necessidade na implementação da função social na Lei 11.888/08, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social (ATHIS).
“Há tribunais que aplicam regras distintas para prescrição, a proposta altera o Código Civil e de Defesa do Consumidor para dispor sobre prescrição das cobranças de luz, água, telefonia, plano de saúde e cartão de crédito”, explica o autor do projeto, deputado Acácio Favacho.
Neste Dia da Consciência Negra, continuemos unidos na luta contra o racismo, para a construção de um país mais forte e justo.
“A Carteira tem como objetivo assegurar e proteger os direitos da pessoa com deficiência que, atualmente, para conseguir sua gratuidade ou desconto oferecido por lei, tem dificuldades para comprovar a deficiência”, afirma o autor do projeto, deputado Acácio Favacho.
Segundo o autor do Projeto de Lei 5025/2023, deputado Acácio Favacho, o objetivo é amenizar os entraves vivenciados pelas pessoas com deficiência.
O Deputado Acácio Favacho apresentou Projeto de Lei 5141/23 que cria mecanismos de prevenção para saúde mental de alunos que manifestem características de doença psicossomática e psicopatológica.
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