O Deputado Acácio Favacho apresentou o Projeto de Lei 4945/23, que garante o atendimento de forma imediata ao beneficiário com deficiência, pela operadora do plano de saúde, devido a necessidade do início do tratamento de urgência ou emergência. A proposta garante que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde, em razão da condição de pessoa com deficiência.
O Deputado Acácio Favacho apresentou Projeto de Lei 4549/23, que obriga a instalação de salas multifuncionais nas comunidades de ensino públicas e privadas para Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com deficiência.
O Deputado Acácio Favacho apresentou Projeto de Lei 4679/23, que isenta as famílias de baixa renda da cobrança de tarifa de energia elétrica das áreas comuns dos conjuntos habitacionais, tais como: hall de entrada, escadas, corredores, etc. O objetivo do projeto é aliviar as despesas financeiras e tornar mais sustentáveis os programas de cunho social.
O Deputado Acácio Favacho protocolou Projeto de Lei 4239/23, que proíbe a formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
O Deputado Acácio Favacho, apresentou o Projeto de Lei 4548/23, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas, em especial, aquelas localizadas na Amazônia Legal, ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Além disso, o projeto também faz previsão de implementação do uso devido de palafitas nas comunidades ribeirinhas.
O relatório do deputado Acácio Favacho foi aprovado em reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU. Para Favacho o projeto é um avanço para melhoria no setor habitacional.
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