Confira a retrospectiva do deputado federal e presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), Acácio Favacho, os dados são resultado de levantamento das atividades do parlamentar na Câmara dos Deputados.
Em 2023, exatamente nesta data, 8 de janeiro, vimos os tristes ataques e depredações das sedes dos três Poderes da República.
O Projeto de Lei 5865/23 do deputado Acácio Favacho também determina que a concessionária de distribuição de energia elétrica fica proibida de suspender o seu fornecimento, em razão de inadimplemento de dívidas anteriores a 90 dias, exceto, se comprovada fraude no medidor atribuído ao consumidor.
O Projeto de Lei 3373/19 que foi analisado pelo deputado, Acácio Favacho, reafirma a necessidade na implementação da função social na Lei 11.888/08, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social (ATHIS).
“Há tribunais que aplicam regras distintas para prescrição, a proposta altera o Código Civil e de Defesa do Consumidor para dispor sobre prescrição das cobranças de luz, água, telefonia, plano de saúde e cartão de crédito”, explica o autor do projeto, deputado Acácio Favacho.
Neste Dia da Consciência Negra, continuemos unidos na luta contra o racismo, para a construção de um país mais forte e justo.
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